Termos e Condições do www.accademiamedicaitaliana.com
Seja bem-vindo à página de Termos e Condições de www.accademiamedicaitaliana.com. Este documento irá ajudá-lo a compreender como pode utilizar os nossos serviços e o que pode esperar de nós.
Última atualização: setembro 16, 2026
Introdução
Os presentes Termos regem
- a utilização deste serviço (esta Aplicação), bem como,
- qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.
Esta Aplicação é prestado por:
Università Popolare AMI (Ami Accademia Medica Italiana Aps) — Corso Duca di Genova 28, 00121 Lido di Ostia (Roma), Italia — P. IVA IT13944171001
E-mail de contacto do Proprietário: info@ami.academy
O que o Utilizador deverá saber à partida
- É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
- O direito de resolução aplica-se apenas a Consumidores Europeus.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar esta Aplicação.
Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.
Ao utilizar esta Aplicação, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:
- Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais;
Conteúdo no serviço (esta Aplicação)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (esta Aplicação) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (esta Aplicação) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (esta Aplicação) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.
Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço (esta Aplicação), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (esta Aplicação) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Utilização aceitável
Esta Aplicação e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (esta Aplicação) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a esta Aplicação ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (esta Aplicação) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
- violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
- violação de quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos Pagos
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (esta Aplicação), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (esta Aplicação).
Descrição do produto
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (esta Aplicação), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (esta Aplicação) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (esta Aplicação) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os passos seguintes:
- O Utilizador deve escolher o Produto desejado e verificar a sua seleção da compra.
- Após rever a informação apresentada na seleção da compra, o Utilizador poderá efetuar a encomenda, submetendo-a.
Submissão de encomenda
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
- A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
- No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
- Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
Preços
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (esta Aplicação) são apresentados:
- quer excluindo quer incluindo quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, consoante a secção em que o Utilizador esteja a navegar.
Modalidades de pagamento
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (esta Aplicação).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, esta Aplicação não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (esta Aplicação) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Retenção da propriedade do Produto
Nenhum Produto encomendado se tornará propriedade do Utilizador até que o pagamento da totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Retenção de direitos de utilização
O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Entrega de conteúdo digital
Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste serviço (esta Aplicação) é entregue através de descarregamento no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Utilizadores.
O Utilizador reconhece e aceita que, de modo a descarregar e/ou utilizar o Produto, o(s) dispositivo(s) pretendido(s) e o respetivo software (incluindo os sistemas operativos) devem ser legais, comummente utilizados, estar atualizados e acompanhar os padrões atuais do mercado.
O Utilizador reconhece e aceita que a capacidade de descarregar o Produto adquirido poderá ser limitada em termos de tempo e espaço.
Fornecimento de dados pessoais
Para aceder ou receber alguns dos Produtos fornecidos através desta aplicação (esta Aplicação) como parte do Serviço, poderá ser exigido que os Utilizadores forneçam os seus dados pessoais, conforme indicado nesta aplicação (esta Aplicação). Caso o Utilizador retire o consentimento para o tratamento dos dados pessoais necessários para a prestação do Serviço, o Proprietário reserva-se o direito de cessar o contrato com o Utilizador.
Direitos do Utilizador
Direito de resolução
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
A quem se aplica o direito de resolução
Salvo eventuais exceções aplicáveis mencionadas abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores europeus beneficiam de um direito legal de resolução ao abrigo das regras da UE, que lhes permite resolver contratos celebrados online (contratos à distância) dentro do prazo especificado aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.
Os Utilizadores que não preencham este requisito não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção.
O Consumidor responde apenas pela eventual diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento incompatível com o necessário para verificar a natureza, as características e a funcionalidade dos bens.
Exercício do direito de resolução
Para exercerem o seu direito de resolução, os Utilizadores devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para esse efeito, os Utilizadores podem utilizar o exemplo de formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento.
Na medida em que o Proprietário disponibilize essa funcionalidade, os Utilizadores podem também preencher e submeter electronicamente o exemplo de formulário de resolução ou qualquer outra declaração inequívoca nesta aplicação (esta Aplicação). Caso utilizem esta opção, o Proprietário comunicará aos Utilizadores a confirmação de recepção da resolução num suporte duradouro (p. ex., por e-mail) sem demora.
Os Utilizadores podem igualmente exercer o direito de resolução online nesta aplicação (esta Aplicação). Caso utilizem a funcionalidade online, o Proprietário enviará uma confirmação de recepção da resolução num suporte duradouro (p. ex., por e-mail), incluindo o seu conteúdo e a data e hora da sua submissão, sem demora injustificada.
Os Utilizadores são, contudo, livres de manifestar a sua intenção de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca de qualquer outra forma adequada. A fim de cumprir o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os Utilizadores devem enviar a notificação de resolução antes do termo do período de resolução.
Quando termina o período de resolução?
- No caso da aquisição de um conteúdo digital não fornecido num formato tangível, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia da celebração do contrato, exceto se o Utilizador tiver renunciado ao direito de resolução.
Efeitos da resolução
O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.
Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.
Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.
UK User rights
Right to cancel
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
Exercising the right to cancel
To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires.
When does the cancellation period expire?
- In case of purchase of a digital content not supplied in a tangible medium, the cancellation period expires 14 days after the day that the contract is entered into, unless the User has waived the right to cancel.
Effects of cancellation
Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.
However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.
Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.
Direitos do Usuário brasileiro
Direito de arrependimento
Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.
Exercício do direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?
- No caso de compra de conteúdo digital, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de celebração do contrato, e somente se o conteúdo digital ainda não tiver sido fornecido e integrado ao dispositivo do Consumidor.
Efeitos do arrependimento
Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.
No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.
Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.
Garantias
Garantia legal de conformidade de Produtos Digitais nos termos do Direito da EU
Nos termos do Direito da EU, os comerciantes garantem a conformidade dos Produtos Digitais que forneceram aos Consumidores durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos continuamente durante mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.
Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (esta Aplicação), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes a esses Utilizadores.
Conformity to contract for Consumers in the United Kingdom
Users in the United Kingdom qualifying as Consumers have a right to receive goods that are in conformity with the contract.
Garantia legal de conformidade de produtos para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos produtos comercializados por (físicos e digitais) obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os produtos não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os produtos duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia começa a partir da data de entrega do produto.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido, eventos naturais ou se o produto tiver sido submetido a qualquer outra assistência técnica que não seja a fornecida por esta Aplicação. A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por esta Aplicação. Se necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio do produto para avaliação técnica. O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal. As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por esta Aplicação. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo, nomeadamente, por clientes do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas com os Produtos Digitais fornecidos pelo Utilizador, como, por exemplo, reivindicações de conformidade.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que esta Aplicação tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Utilizadores australianos
Limitação de responsabilidade
Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer estado e território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.
Utilizadores dos E.U.A.
Desresponsabilização relativamente a Garantias
Esta Aplicação é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Limitações de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por
- quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
- qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
- quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
- danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
- qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
- qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
- quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
- o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro.
Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
- da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
- da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
- da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
- da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
- de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
- do comportamento doloso do Utilizador; ou
- de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (esta Aplicação) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (esta Aplicação).
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com esta Aplicação são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com esta Aplicação são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (esta Aplicação) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Utilizadores dos E.U.A.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Prevalência da legislação nacional
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Exceção para os consumidores da Suíça
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Exceção para Consumidores no Brasil
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
Foro competente
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.
Exceção para Consumidores da Europa
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
Exceção para Consumidores no Brasil
O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (esta Aplicação) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação incluindo uma descrição sucinta e, se aplicável, as informações da encomenda, compra ou conta relevantes para o endereço de correio eletrónico do Proprietário indicado no presente documento.
O Proprietário processará a reclamação sem atrasos injustificados no prazo de 2 dias a contar da sua receção.
Definições e referências jurídicas
Esta Aplicação (ou esta Aplicação)
A propriedade que permite a prestação do Serviço.
Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador que seja regida pelos presentes Termos.
Brasileiro (ou Brasil)
Aplica-se quando o Titular, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Brasil.
Utilizador Comercial
Qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor.
Produto Digital
É um Produto que consiste em:
- conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital ou a partilha ou qualquer outra forma de interação com dados digitais carregados ou criados pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador desta aplicação (esta Aplicação).
Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.
Exemplo de formulário de resolução
Endereçado a: sociedade (Università Popolare AMI (Ami Accademia Medica Italiana Aps) — Corso Duca di Genova 28, 00121 Lido di Ostia (Roma), Italia — P. IVA IT13944171001) email (info@ami.academy) Notifico/Notificamos, pelo presente, a resolução do meu/nosso contrato de venda dos seguintes produtos/de prestação do serviço seguinte: _____________________________________________ (inserir uma descrição dos bens/serviços que estão sujeitos à respetiva resolução) * Encomendado a: _____________________________________________ (inserir data) * Recebido a: _____________________________________________ (inserir data) * Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Data: _____________________________________________ (assinar no caso de o formulário ser entregue em papel)
Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a entidade legal que presta esta Aplicação e/ou os Serviços ao Utilizador.
Produto
Um bem ou serviço disponível através deste serviço (esta Aplicação), como por exemplo, bens materiais, ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc., bem como quaisquer outros tipos de produtos definidos individualmente no presente, como Produtos Digitais.
Serviço
O serviço prestado através deste serviço (esta Aplicação), tal como descrito nos presentes Termos e neste serviço (esta Aplicação).
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste serviço (esta Aplicação) e/ou do Serviço tal como descrito no presente documento, incluindo qualquer outro documento ou acordo relacionado, tal como periodicamente atualizado.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Reino Unido.
Utilizador
Indica qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize esta Aplicação.
Consumidor
Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável.
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